1.1. As seguintes expressões, quando utilizadas durante a prestação de serviços da MAQUINETA VIRTUAL, terão as definições que seguem:

a. ADQUIRENTE FINANCEIRA: empresa que tem como objeto social a liquidação de transações financeiras realizadas por meio de cartões de crédito e cartões de débito.

b. BENEFICIÁRIO: pessoa que, junto ao ESTABELECIMENTO, receberá valores decorrentes de TRANSAÇÕES realizadas por meio de Split de Pagamentos.

c. CANCELAMENTO: ato de anulação da venda e link de pagamento;

d. CHARGEBACK: quando o PORTADOR do MEIO DE PAGAMENTO contestar e não autorizar as despesas expressas no extrato enviado pelo banco emissor do MEIO DE PAGAMENTO, seja pela hipótese de não realização da compra, seja pela hipótese de fraude.

e. COMPRADOR: indivíduo que venha a adquirir bens e/ou serviços fornecidos pelo ESTABELECIMENTO por meio de efetivação de uma TRANSAÇÃO.

f. DEFESA: contestação de CHARGEBACK a ser elaborado pelo ESTABELECIMENTO e enviado à MAQUINETA VIRTUAL quando uma transação for cancelada pelo banco emissor. O procedimento, o prazo e os documentos que deverão ser encaminhados juntos à DEFESA estão definidos na Política de Chargeback da MAQUINETA VIRTUAL.

g. DOMICÍLIO BANCÁRIO: conta corrente de movimentação e titularidade do ESTABELECIMENTO, mantida em instituição financeira e cadastrada no site da MAQUINETA VIRTUAL para operações de crédito e débito realizadas no âmbito do presente TERMO.

h. ESTORNO: procedimento de cancelamento da venda e/ou retorno dos fundos ao consumidor.

i. EMISSOR: Empresa autorizada a emitir e gerenciar Meios de Pagamento com a marca da BANDEIRA.

j. ESTABELECIMENTO: Usuário do site Maquineta Virtual.

k. MEIO DE PAGAMENTO: instrumentos de identificação e de pagamento, físicos ou virtuais, emitidos e concedidos por emissores licenciados pelas Bandeiras.

l. PORTADOR: Pessoa física, ou representante de pessoa jurídica, detentor do MEIO DE PAGAMENTO;

m. ORDER ID: número de identificação do link de pagamento.

n. SITE DA MAQUINETA VIRTUAL: sítio eletrônico (www.maquinetavirtual.com.br) disponibilizado pela MAQUINETA VIRTUAL, em que é possível criar link e gerenciar recebimentos.

o. SPLIT DE PAGAMENTO: serviço de divisão de valor de TRANSAÇÕES entre o ESTABELECIMENTO e outros BENEFICIÁRIOS, de acordo com as regras estabelecidas pela MAQUINETA VIRTUAL;

p. TAXA: valor cobrado no processo financeiro, variável de acordo com a política comercial estabelecida pela MAQUINETA VIRTUAL.

q. TRANSAÇÃO: Toda aceitação do meio para pagamento pelo ESTABELECIMENTO e por seus COMPRADORES.

2.1. O presente Termo regula os serviços fornecidos pela MAQUINETA VIRTUAL aos ESTABELECIMENTOS, que consistem em:

a) Habilitação dos ESTABELECIMENTOS para realizar TRANSAÇÕES através de links de pagamento;

b) consulta de crédito e cadastro de CPF e CNPJ no banco de dados do Serasa Experian;

c) Split de Pagamentos.

2.2. O ESTABELECIMENTO declara neste ato que tem amplo conhecimento e concorda de modo pleno e irrestrito com todas as condições e termos aqui previstos.

2.2.1. A MAQUINETA VIRTUAL poderá alterar, a qualquer tempo o presente instrumento visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, extinção e/ou criação de novos serviços, bem como atendimento à legislação vigente no país. As atualizações estarão disponíveis no site da MAQUINETA VIRTUAL e é de inteira responsabilidade do ESTABELECIMENTO verificá-las. Caso tenha alguma dúvida, o ESTABELECIMENTO deverá procurar os canais de atendimento da MAQUINETA VIRTUAL.

2.3. A MAQUINETA VIRTUAL empenhara seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente de seus serviços. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou ainda, fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

2.4. Em caso de indisponibilidade, a MAQUINETA VIRTUAL fará tudo que estiver ao seu alcance para restabelecer, o mais breve possível, o acesso a seus serviços, dentro das limitações técnicas de seus serviços próprios e dos de terceiros.

2.5. O ESTABELECIMENTO ISENTA A MAQUINETA VIRTUAL DE QUALQUER DANO NOS CASOS DE PARALISAÇÕES, PARCIAIS OU TOTAIS, DOS SEUS SERVIÇOS, DECORRENTES DE FALTA TEMPORÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DE PANE NOS SERVIÇOS DAS CONCESSIONÁRIAS, DE FALHAS NOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELAS REDES TELEFÔNICAS E OUTROS PROVEDORES, INCLUSIVE PROVEDORES DE HOSPEDAGEM, DE GREVES, TUMULTOS OU QUAISQUER OUTROS FATOS QUE NÃO ESTEJAM DIRETAMENTE LIGADOS AO SERVIÇO. A MAQUINETA VIRTUAL TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO CAUSADO POR MOTIVO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, BEM COMO FATO DE TERCEIRO.

2.6. Para utilizar os serviços prestados pela MAQUINETA VIRTUAL, o ESTABELECIMENTO não poderá estar cadastrado em listas restritiva de sanções emitidas pelas Autoridades Governamentais.

2.7. O ESTABELECIMENTO deverá manter atualizados os seus dados cadastrais, inclusive o Domicílio Bancário, assim como declara a veracidade das informações prestadas, nos termos da Lei.

2.7.1. Qualquer alteração ocorrida nos dados cadastrais deverá ser comunicada à MAQUINETA VIRTUAL no prazo de até 15 (quinze) dias.

2.8. O ESTABELECIMENTO não poderá realizar atividades que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no país ou que sejam vedados pelas Bandeiras. O ESTABELECIMENTO deverá responder civil e criminalmente por referidos atos.

2.9. Ao utilizar-se dos serviços da MAQUINETA VIRTUAL, o ESTABELECIMENTO autoriza expressamente a transação dos valores devidos pelo ESTABELECIMENTO e seus COMPRADORES em seu cartão de crédito.

2.10. O ESTABELECIMENTO deverá guardar uma via do comprovante de venda, notas fiscais e documentação que comprove a entrega dos bens ou serviços prestados ao PORTADOR, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data da TRANSAÇÃO, obrigando-se a encaminhar esses documentos, quando solicitado pela MAQUINETA VIRTUAL, no prazo de até 2 (dois) dias a contar da solicitação, sob pena de cancelamento da respectiva TRANSAÇÃO.

2.11. Por meio da adesão ao presente Termo, o ESTABELECIMENTO reconhece e aceita que:

i) A MAQUINETA VIRTUAL atua como mera intermediadora dos serviços prestados pela ADQUIRENTE FINANCEIRA, ou seja, a MAQUINETA VIRTUAL apenas intermedia a relação comercial entre lojistas e a ADQUIRENTE FINANCEIRA, não sendo responsável pela coleta, captura, processamento, liquidação e aprovação das TRANSAÇÕES;

ii) Por não ser ADQUIRENTE FINANCEIRA ou EMISSOR, não possui registros ou informações sobre os PORTADORES em arquivo, motivo pelo qual não se responsabiliza perante o ESTABELECIMENTO pela veracidade das informações prestadas pelos PORTADORES quando da realização TRANSAÇÃO;

3.1. Para o acesso ao site MAQUINETA VIRTUAL, o ESTABELECIMENTO terá que preencher cadastro pessoal, fornecendo para tanto, dados como nome, CNPJ, e-mail, dentre outros. Apenas será confirmado o cadastramento do Estabelecimento que preencher todos os campos do cadastro. O ESTABELECIMENTO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. A MAQUINETA VIRTUAL não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelos Estabelecimento. O ESTABELECIMENTO garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3.2. A MAQUINETA VIRTUAL se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o ESTABELECIMENTO, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que entenda ser pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. Caso a MAQUINETA VIRTUAL decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Estabelecimento e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o ESTABELECIMENTO se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a MAQUINETA VIRTUAL poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.3. Após o preenchimento do formulário de registro de conta, o ESTABELECIMENTO deverá escolher uma senha e identificação, sendo integralmente responsável por manter a confidencialidade da senha e de sua identificação, bem como por todas as atividades que ocorram sob sua senha e/ou identificação. A MAQUINETA VIRTUAL poderá solicitar ao ESTABELECIMENTO a senha avançada, para a realização de alguns serviços ou transações, sendo que neste caso, o ESTABELECIMENTO será orientado a cadastrar nova senha, ficando inteiramente responsável pela guarda e uso da nova senha, nas condições e termos aqui previstos.

4.1. Pela utilização dos serviços fornecidos pela MAQUINETA VIRTUAL, a MAQUINETA VIRTUAL poderá cobrar do ESTABELECIMENTO as taxas vigentes, comunicadas ao ESTABELECIMENTO e publicadas no site da MAQUINETA VIRTUAL.

4.2. Os valores devidos ao ESTABELECIMENTO em razão da realização de TRANSAÇÕES, desde que tenham sido observadas todas as disposições deste TERMO e as normas aplicáveis, serão repassados ao ESTABELECIMENTO por meio de crédito em sua conta, no prazo de até 03 (três) dias úteis.

4.3. O prazo para repasse será contado a partir da data de realização de cada TRANSAÇÃO. Caso a data prevista para crédito não seja dia útil no local da sede da MAQUINETA VIRTUAL ou da compensação do pagamento, o crédito será efetuado no primeiro dia útil subsequente.

5.1. O ESTABELECIMENTO terá acesso ao extrato das TRANSAÇÕES realizadas no SITE DA MAQUINETA VIRTUAL (www.maquinetavirtual.com.br).

5.1.1. O gerenciamento e conferência das TRANSAÇÕES feitas fica sob responsabilidade exclusiva do ESTABELECIMENTO, sendo que a MAQUINETA não será responsabilizada pela falta de verificação das informações prestadas pelos COMPRADORES quando da TRANSAÇÃO.

5.2. Em caso de problema em qualquer TRANSAÇÃO o ESTABELECIMENTO deve entrar em contato com contato@maquinetavirtual.com.br.

5.3. Antes e depois da realização da TRANSAÇÃO, o ESTABELECIMENTO deverá cumprir com todos os procedimentos, padrões e normas de segurança exigidas neste CONTRATO, no Manual de Boas Práticas da MAQUINETA VIRTUAL e/ou determinadas pelas BANDEIRAS, sendo que a MAQUINETA não se responsabilizará pelas TRANSAÇÕES concluídas em desacordo com tais disposições.

5.4. O ESTABELECIMENTO não poderá efetuar TRANSAÇÕES em segmentos ou ramos de atividade diferentes daqueles cadastrados no site da MAQUINETA VIRTUAL e/ou em desacordo com seu objeto social, sem prévia comunicação e autorização da MAQUINETA VIRTUAL, tampouco poderá realizar atividades que representem infração a leis ou regulamentos vigentes ou que sejam vedadas pelas Bandeiras, sob pena de descredenciamento do Sistema da Maquineta Virtual.

5.5. Todas as TRANSAÇÕES estarão sujeitas à aprovação da ADQUIRENTE FINANCEIRA, BANDEIRA ou do EMISSOR, conforme o caso.

5.5.1. O ESTABELECIMENTO, DESDE JÁ, RECONHECE QUE (I) A APROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO APENAS CERTIFICA A EXISTÊNCIA DO MEIO DE PAGAMENTO, NÃO GARANTINDO A INOCORRÊNCIA DE FRAUDE, (II) A APROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO NÃO GARANTE QUE A TRANSAÇÃO TENHA SIDO RECONHECIDA PELO PORTADOR DO CARTÃO E (III) A APROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO NÃO GARANTE QUE ELA SERÁ FINALIZADA PELA ADQUIRENTE FINANCEIRA, BANDEIRA OU CARTÃO.

5.5.2. Pelo descrito no item 5.5.1., acima, o ESTABELECIMENTO tem ciência que, ainda que a TRANSAÇÃO tenha sido aprovada, ela poderá ser cancelada, sofrer CHARGEBACK ou não ser capturada pela ADQUIRENTE FINANCEIRA, BANDEIRA e EMISSOR.

5.5.2.1. Pela ocorrência dos eventos descritos no item 5.2.2, acima, o ESTABELECIMENTO será exclusivamente responsável perante a MAQUINETA, devendo ressarci-la te todos os valores de multas, taxas e ressarcimentos a ela impostos, nos termos do item 7.6. Essa regra também será aplicada nas seguintes situações: a. Se a controvérsia sobre os bens e serviços fornecidos, incluindo, mas não se limitando a serviços não prestados, mercadoria não entregue ou ainda casos de defeito, vícios ou devolução, não for solucionada entre ESTABELECIMENTO e o PORTADOR ou se o PORTADOR não reconhecer ou discordar da TRANSAÇÃO; b. Se houver erro de processamento da TRANSAÇÃO, incluindo, mas não se limitando, a digitação de número do MEIO DE PAGAMENTO incorreto, valor incorreto etc.; c. Se a TRANSAÇÃO não for comprovada pelo ESTABELECIMENTO, através de apresentação, à MAQUINETA VIRTUAL, do comprovante de venda, da nota fiscal e/ou do respectivo comprovante de entrega de mercadoria ou serviço e/ou dos outros documentos que venham a ser exigidos pela Maquineta Virtual, nos termos do item 2.10.; d. Se o comprovante de venda estiver ilegível, rasurado, adulterado ou danificado, ou ainda, se os seus campos não estiverem corretamente preenchidos; e. Se o comprovante de venda for duplicado, falsificado ou copiado de outro.

5.6. Qualquer suspeita de fraude obriga o ESTABELECIMENTO a comunicar de imediato a MAQUINETA VIRTUAL e a não aceitar o MEIO DE PAGAMENTO apresentado.

5.7. Compete ao ESTABELECIMENTO solucionar diretamente com o PORTADOR toda e qualquer controvérsia com relação aos bens e serviços adquiridos, inclusive no caso de defeito, vício, devolução, extravio ou atrasos na entrega, dentre outros, sendo certo que a MAQUINETA VIRTUAL não responde por desacordo e/ou desavença comercial de qualquer natureza entre o ESTABELECIMENTO e o Portador, bem como por qualquer reclamação do Portador em virtude dos bens ou serviços fornecidos pelo ESTABELECIMENTO.

5.7.1. Dessa forma, a TRANSAÇÃO, mesmo após ser aprovada e processada, poderá ser contestada pelo Portador por desacordo e/ou desavença comercial entre o ESTABELECIMENTO e o Portador. Nesses casos, o ESTABELECIMENTO deverá ressarcir a MAQUINETA VIRTUAL por todas as multas, ressarcimentos e taxas decorrentes da contestação.

5.8. O ESTABELECIMENTO reconhece e concorda que a MAQUINETA VIRTUAL poderá, a seu exclusivo critério, solicitar alterações nos procedimentos de realização das TRANSAÇÕES, de acordo com as inovações de sua política de segurança.

5.9. Caso o ESTABELECIMENTO atinja o percentual de CHARGEBACKS ou TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares de acordo com a regras definidas pela MAQUINETA VIRTUAL e/ou pelas Bandeiras, o ESTABELECIMENTO será comunicado quanto a constatação, e a critério da MAQUINETA poderá ser descredenciado dos serviços da MAQUINETA VIRTUAL, sem prejuízo de arcar com eventuais multas e taxas impostas pelas Bandeiras e pelos danos e prejuízos causados à MAQUINETA VIRTUAL e a terceiros.

6.1. O ESTABELECIMENTO somente poderá realizar Transações e-commerce com expressa autorização da MAQUINETA VIRTUAL.

6.1.1. A MAQUINETA VIRTUAL não tem qualquer responsabilidade decorrente do relacionamento entre o ESTABELECIMENTO e o desenvolvedor do site do e-commerce.

6.1.2. É de responsabilidade do ESTABELECIMENTO proporcionar ambiente seguro para a realização de Transações sem interrupções de qualquer natureza adotar medidas preventivas contra a perda de dados, invasão da rede e outros eventuais danos que possam ser causados, por si, seus prepostos ou funcionários ou ainda terceiros.

6.1.3. A MAQUINETA VIRTUAL poderá, a qualquer tempo, verificar o cumprimento pelo ESTABELECIMENTO das condições dispostas neste TERMO, bem como a regularidade e licitude do conteúdo veiculado no ecommerce, inclusive do provedor do ESTABELECIMENTO, remotamente ou mediante visita nas instalações e/ou auditorias.

6.1.4. Caso a MAQUINETA VIRTUAL constate a existência de conteúdo suspeito ou ilícito no e-commerce ou no provedor utilizado pelo ESTABELECIMENTO, esta poderá realizar o descredenciamento dos serviços da MAQUINETA VIRTUAL.

6.1.5. Nas Transações e-commerce, o ESTABELECIMENTO deverá: (i) identificar e especificar o tipo, valor, Bandeira e outros dados da Transação, conforme solicitado; (ii) comprovar a prestação dos serviços e/ou a adequada entrega do produto, sempre que solicitado pela MAQUINETA VIRTUAL.

7.1. O ESTABELECIMENTO será comunicado pela MAQUINETA VIRTUAL caso haja a solicitação pela realização de CHARGEBACK.

7.2. Após o recebimento do comunicado, o ESTABELECIMENTO deverá apresentar DEFESA, no prazo estabelecido na Política de Chargeback da MAQUINETA VIRTUAL.

7.2.1. A DEFESA deverá ser apresentada de acordo com a Política de Chargeback da MAQUINETA VIRTUAL.

7.3. Além da DEFESA, sempre que lhe for solicitado, o ESTABELECIMENTO deverá enviar à MAQUINETA cópias legíveis e sem rasuras dos comprovantes de vendas ou prestação dos serviços, assinados ou não pelos PORTADORES, bem como qualquer documentação adicional que comprove a TRANSAÇÃO, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis. Se o ESTABELECIMENTO não apresentar a cópia dos documentos mencionados acima no prazo fixado, estará sujeito ao pagamento de multa não compensatória.

7.4. Sem prejuízo à apresentação da DEFESA, após o recebimento do comunicado de CHARGEBACK, o ESTABELECIMENTO deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, depositar para a MAQUINETA VIRTUAL o valor contestado pelo portador do MEIO DE PAGAMENTO.

7.4.1. Na hipótese da análise do CHARGEBACK resultar positiva, o valor transferido será restituído ao ESTABELECIMENTO após liberação do valor pela ADQUIRENTE FINANCEIRA.

7.4.2. Na hipótese da análise do CHARGEBACK resultar em negativa, o valor depositado pelo ESTABELECIMENTO será retido pela MAQUINETA VIRTUAL, para fins de liquidação do CHARGEBACK junto à ADQUIRENTE FINANCEIRA.

7.5. Se, nos prazos assinalados nos itens 7.2. e 7.4., o ESTABELECIMENTO não encaminhar a DEFESA solicitada acima, ou não realizar o depósito do valor contestado, a MAQUINETA VIRTUAL poderá dar início a processo judicial de cobrança dos valores devidos.

7.6. EM CASO DE CANCELAMENTO, CHARGEBACK E/OU ESTORNO DE QUALQUER TRANSAÇÃO, O VALOR DA TRANSAÇÃO CANCELADA, CONTESTADA OU ESTORNADA DEVERÁ SER RESTITUÍDO PELO ESTABELECIMENTO À MAQUINETA VIRTUAL, ATUALIZADO PELA VARIAÇÃO DO IPC-A/IBGE (OU ÍNDICE QUE O SUBSTITUA) DESDE A DATA DE REPASSE ATÉ A DATA DA RESTITUIÇÃO, ACRESCIDO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO), JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DOS ENCARGOS OPERACIONAIS E PERDAS E DANOS INCORRIDOS PELA MAQUINETA VIRTUAL.

8.1. Através do site da MAQUINETA VIRTUAL, o ESTABELECIMENTO poderá consultar informações cadastrais de CNPJ e CPF, através de banco de dados do “Serasa Experian”.

8.1.1. A MAQUINETA VIRTUAL colocará à disposição do ESTABELECIMENTO serviços de informações cadastrais de origens seguras e de conhecimento público, não privilegiadas.

8.2. A MAQUINETA VIRTUAL não possui "banco de dados" próprio, utilizando-se de "banco de dados" de terceiros, incorporados no todo ou em parte aos serviços ofertados ao mercado.

8.3. A MAQUINETA VIRTUAL se responsabiliza pela integridade das informações que fornece tais como as recebe de suas fontes, não se responsabilizando pela veracidade, exatidão ou data de atualização.

8.4. A MAQUINETA VIRTUAL não tem condições de manipular nenhuma informação, ou seja, inserir, alterar, excluir, ou, ainda, bloquear acesso a qualquer informação de "banco de dados" de terceiros.

8.5. A MAQUINETA VIRTUAL NÃO SE RESPONSABILIZA, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR RISCOS E/OU PREJUÍZOS CAUSADOS POR FRAUDES OU INADIMPLÊNCIA, INDEPENDENTE DO RESULTADO DESTA CONSULTA, JÁ QUE O CONTRATANTE TEM COMPLETA CIÊNCIA DE QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA DECISÃO FINAL DE CONCEDER OU NÃO CRÉDITO A TERCEIROS.

9.1. O SPLIT DE PAGAMENTOS permite a divisão automatizada de pagamentos entre o ESTABELECIMENTO e BENEFICIÁRIOS. Ao utilizar esse serviço, o ESTABELECIMENTO concorda em fornecer, à MAQUINENTA VIRTUAL, informações precisas e atualizadas sobre os BENEFICIÁRIOS e as respectivas proporções de divisão do valor da TRANSAÇÃO.

9.2. As TRANSAÇÕES de SPLIT DE PAGAMENTO também se submetem ao disposto na Cláusula Quinta.

9.3. Quando ocorrer um SPLIT DE PAGAMENTOS em que o valor total a ser dividido não seja perfeitamente divisível entre o ESTABELECIMENTO e os BENEFICIÁRIOS envolvidos a divisão será feita de acordo com a ordem de envio das requisições feitas pelo ESTABELECIMENTO.

9.3.1. As divisões e distribuições dos pagamentos respeitarão sempre a ordem que foi enviada na requisição.

9.4. O ESTABELECIMENTO é responsável pela exatidão das informações fornecidas durante o processo de configuração do SPLIT DE PAGAMENTOS. A MAQUINETA VIRTUAL não se responsabiliza por quaisquer erros ou imprecisões nas informações fornecidas.

9.5. A MAQUINETA VIRTUAL também não se responsabiliza por garantir que as condições comerciais estabelecidas entre o ESTABELECIMENTO e os BENEFICÁRIOS estejam refletidas com exatidão na ordem de criação de um SPLIT DE PAGAMENTOS.

9.6. A cobranças das taxas referentes à utilização do serviço de SPLIT DE PAGAMENTO correrão por conta exclusiva do ESTABELECIMENTO.

9.7. Após a criação da TRANSAÇÃO com SPLIT DE PAGAMENTOS e a conclusão do pagamento, não será possível reverter o processo.

9.8. O ESTABELECIMENTO será exclusivamente perante a MAQUINETA VIRTUAL em caso de CHARGEBACK, CANCELAMENTO e REEMBOLSO de transações provenientes de SPLIT DE PAGAMENTOS, nos termos do item 7.3.

9.9. O ESTABELECIMENTO é responsável por fornecer informações precisas e atualizadas relacionadas às contas bancárias ou outras formas de recebimento dos BENEFICIÁRIOS.

9.10. A MAQUINETA VIRTUAL não se responsabiliza por quaisquer atrasos ou falhas na transferência de pagamentos decorrentes e informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo ESTABELECIMENTO.

10.1. O ESTABELECIMENTO se compromete a observar todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como quaisquer condições adicionais, regras operacionais e de segurança definidas pelo MAQUINETA VIRTUAL, além das legislações aplicáveis.

10.2. É OBRIGAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ADOTAR MEIOS EFICAZES PARA EVITAR FRAUDES ANTES E DEPOIS DA EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO, INCLUINDO, MAS NÃO SE RESTRINGINDO, À EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DO COMPRADOR A FIM DE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DA TRANSAÇÃO.

10.3. O ESTABELECIMENTO DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE, POR NÃO SER EMISSOR DE MEIOS DE PAGAMENTOS, A MAQUINETA VIRTUAL NÃO POSSUI REGISTROS OU INFORMAÇÕES SOBRE OS COMPRADORES DO ESTABELECIMENTO EM SEUS ARQUIVOS, MOTIVO PELO QUAL O MAQUINETA VIRTUAL NÃO SE RESPONSABILIZA PERANTE O ESTABELECIMENTO PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS COMPRADORES QUANDO DA TRANSAÇÃO.

10.4. EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ITEM 5.1.1., É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTABELECIMENTO A CONFERÊNCIA DOS DADOS DO COMPRADOR NO SITE DA MAQUINETA VIRTUAL, A FIM DE IDENTIFICAR SE O PORTADOR É PESSOA DIFERENTE DAQUELA QUE ESTÁ COMPRANDO OU RECEBENDO OS SERVIÇOS E PRODUTOS.

10.5. É obrigação do ESTABELECIMENTO informar à MAQUINETA VIRTUAL e manter atualizados todos os seus dados cadastrais, bem como de seus representantes legais, pessoas autorizadas a executar instruções de pagamento e de todos os integrantes da cadeia de participação societária.

10.6. Todos e quaisquer dizeres, anúncios, promoções, marcas, logotipos e demais informações dispostos ou veiculados na loja virtual do ESTABELECIMENTO são de única e exclusiva responsabilidade do ESTABELECIMENTO.

10.7. O ESTABELECIMENTO é responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço ou inadequação dos bens e/ou serviços oferecidos, inclusive em caso de arrependimento por parte do comprador, devendo solucionar diretamente com o comprador toda e qualquer controvérsia. O ESTABELECIMENTO é responsável, ainda, pela entrega correta e tempestiva do bem ou serviço no endereço indicado pelo comprador, sendo de sua responsabilidade exclusiva a confirmação da entrega do bem e/ou execução do serviço adquirido pelo ESTABELECIMENTO.

10.8. O ESTABELECIMENTO compromete-se a isentar e defender a maquineta virtual de eventuais ações judiciais, reclamações trabalhistas e procedimentos extrajudiciais que sejam intentados contra a maquineta virtual e suas afiliadas e que digam respeito à relação entre o estabelecimento e o comprador, indenizando-a integralmente em caso de eventual condenação da maquineta virtual por ato ou fato de responsabilidade do ESTABELECIMENTO.

10.9. O ESTABELECIMENTO desde já isenta a MAQUINETA VIRTUAL de qualquer responsabilidade relativamente aos bens e serviços adquiridos pelos COMPRADORES, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

10.10. O ESTABELECIMENTO obriga-se, ainda, a não utilizar as informações dos COMPRADORES para qualquer outra finalidade que não a efetivação de TRANSAÇÕES previstas neste Termo, salvo se houver autorização expressa e específica dos COMPRADORES nesse sentido.

11.1. SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONSTANTES DESTE TERMO, A MAQUINETA VIRTUAL NÃO SE RESPONSABILIZA POR INFRAÇÃO E/OU DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO ESTABELECIMENTO EM SUAS OPERAÇÕES OU ATIVIDADES.

11.2. O ESTABELECIMENTO RECONHECE E DECLARA QUE A MAQUINETA VIRTUAL NÃO É PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O ESTABELECIMENTO E O COMPRADOR, FICANDO A MAQUINETA VIRTUAL ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELATIVA AO CONTEÚDO DAS TRANSAÇÕES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A QUALIDADE E NATUREZA DOS BENS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ESTABELECIMENTO, O PREÇO DE VENDA PRATICADO, DESCONTOS E CONDIÇÕES DE GARANTIA.

11.3. A MAQUINETA VIRTUAL NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU QUAISQUER OUTRAS PERDAS OU DANOS RESULTANTES DOS SERVIÇOS, SALVO EM CASO DE CULPA GRAVE OU DOLO DO MAQUINETA VIRTUAL.

11.4. A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO NOS TERMOS DESTE TERMO ENGLOBA A RESPONSABILIDADE POR ATOS DE SEUS SÓCIOS, REPRESENTANTES, DIRETORES, ASSESSORES, EMPREGADOS E/OU TERCEIROS CONTRATADOS.

11.5. A MAQUINETA VIRTUAL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE VENHAM A SOFRER O ESTABELECIMENTO OU SEU COMPRADOR, DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS CONTRA O SISTEMA MAQUINETA VIRTUAL.

11.5.1. O ESTABELECIMENTO DEVERÁ COMUNICAR A MAQUINETA VIRTUAL, IMEDIATAMENTE APÓS A CIÊNCIA DO FATO, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER TENTATIVA OU EFETIVAÇÃO DE FRAUDE.

11.6. A MAQUINETA VIRTUAL NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER RECLAMAÇÃO DO COMPRADOR QUANTO AOS SERVIÇOS E PRODUTOS DISPONIBILIZADOS PELO ESTABELECIMENTO.

11.7. A MAQUINETA VIRTUAL NÃO SE RESPONSABILIZARÁ NOS CASOS EM QUE O ESTABELECIMENTO OU O COMPRADOR NÃO RECEBEREM OS RESPECTIVOS VALORES QUE DEVERIAM SER REPASSADOS PELO BANCO, CORRESPONDENTE AOS VALORES DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS PELO ESTABELECIMENTO.

11.8. É DE ESTRITA RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO A GARANTIA DE QUE OS PRODUTOS E SERVIÇOS POR ELE DISPONIBILIZADOS ESTEJAM DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

12.1. É expressamente proibido ao ESTABELECIMENTO:

a. efetuar TRANSAÇÕES sem observar o Manual de Boas Práticas da MAQUINETA VIRTUAL;

b. Insistir em efetuar TRANSAÇÕES negadas;

c. Fornecer ou restituir ao COMPRADOR, quantias em dinheiro em troca da efetivação de TRANSAÇÕES por meio dos links de pagamentos, sem a anuência da MAQUINETA VIRTUAL.

12.2. Sem prejuízo ao descrito acima, ao utilizar os serviços disponibilizados pela MAQUINETA VIRTUAL, ao ESTABELECIMENTO é vedado:

a. desrespeitar as leis, especialmente as de direito autoral ou propriedade industrial;

b. adotar quaisquer tipos de condutas discriminatórias e/ou que estimulem ou caracterizem e/ou estejam relacionadas a, entre outras coisas, ódio, intolerância, violência física ou moral, racismo e apologia ao crime, conteúdos relacionados à pornografia, eróticos ou inadequados para menores de idade;

c. utilizar trabalho ilegal, tal como análogo ao de escravo ou mão-de-obra infantil, seja direta ou indiretamente;

d. empregar menor de 18 (dezoito) anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno;

e. adotar práticas relacionadas a atividades que importem proveito criminoso de prostituição ou exploração sexual;

f. fazer discriminação negativas e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, exemplificativamente, as motivadas por: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou gravidez;

g. adotar práticas danosas ao meio ambiente;

h. transmitir programas e arquivos com quaisquer tipos de vírus, que possam causar danos ao destinatário ou a terceiros, ou violar a privacidade deles;

i. tentar obter acesso ou obter acesso a qualquer informação privilegiada sem autorização;

13.1. O descumprimento, pelo ESTABELECIMENTO, de qualquer obrigação ou condição estabelecida neste TERMO, autorizará a MAQUINETA VIRTUAL a suspender, a qualquer tempo, em caráter temporário ou definitivo, a utilização dos serviços de seu site, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia.

13.2. O ESTABELECIMENTO DECLARA A SUA CIÊNCIA DE QUE A SUSPENSÃO DO ACESSO AO SITE PERMITIRÁ ATÉ MESMO A EXTINÇÃO DO TERMO, CONFORME O CASO, NÃO SENDO DEVIDO PELA MAQUINETA VIRTUAL QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO EM DECORRÊNCIA DE DANOS OU INCONVENIENTES SUPORTADOS PELO ESTABELECIMENTO ADVINDOS DA SUA SUSPENSÃO.

13.3. Caso a MAQUINETA VIRTUAL não opte pela desabilitação dos serviços mencionada acima, ela poderá reativá-los após o ESTABELECIMENTO cumprir com a obrigação inadimplida.

13.4. Pelo descumprimento de qualquer outra obrigação prevista no presente TERMO, o ESTABELECIMENTO pagará uma multa contratual não compensatória em favor da MAQUINETA VIRTUAL.

13.5. O ESTABELECIMENTO RESSARCIRÁ A MAQUINETA VIRTUAL DE TODO E QUALQUER PREJUÍZO COMPROVADAMENTE SOFRIDO PELA MAQUINETA VIRTUAL EM VIRTUDE DE MULTAS E/OU PENALIDADES APLICADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO PELO ESTABELECIMENTO DAS REGRAS E EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO PRESENTE TERMO.

13.6. As penalidades previstas nesta Cláusula não têm caráter indenizatório, portanto, o ESTABELECIMENTO, além de tais penalidades, estará sujeito à responsabilização civil de perdas e danos a que der causa.

14.1. Este TERMO é celebrado por prazo indeterminado.

15.1. As Partes poderão rescindir o presente TERMO a qualquer momento não as desobrigando das responsabilidades assumidas durante a vigência deste contrato.

15.2. Sem prejuízo às demais previsões de rescisão do presente Termo, a MAQUINETA VIRTUAL poderá, a qualquer momento, bloquear o cadastro e acesso aos serviços ofertados ao ESTABELECIMENTO, e, a seu exclusivo critério, rescindir o contrato independente de aviso e/ou notificação, por motivo de divergência cadastral (dados informados divergentes dos órgãos oficiais), problemas com pagamentos dos créditos adquiridos no SISTEMA, solicitações judiciais, ou, ainda, por constatação de uso divergente da finalidade do objeto deste contrato e seus anexos.

16.1. A relação estabelecida entre as Partes decorrente deste TERMO não implica em nenhuma espécie de sociedade, associação, solidariedade obrigacional, tampouco acarreta às Partes qualquer tipo de responsabilidade, direta ou indireta, de natureza societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza, nem configura alienação ou sucessão, seja entre as Partes, seus administradores, empregados, contratados ou prepostos, seja perante terceiros, restando preservada a autonomia jurídica e funcional de cada Parte.

16.2. Todos os riscos decorrentes do negócio e da atividade previstas nesse TERMO, sejam eles comerciais, financeiros, de responsabilidade perante fornecedores e associados e cumprimento da legislação brasileira, por débitos tributários, trabalhistas, obtenção perante os Poderes Públicos, Agências e Órgãos Reguladores competentes de eventuais licenças para a execução do objeto deste TERMO e outros, correm por conta exclusiva e às expensas do ESTABELECIMENTO, não recaindo sobre a MAQUINETA VIRTUAL qualquer relação, vínculo ou responsabilidade, nem mesmo subsidiária ou solidária, seja a que título for.

16.3. A consecução do objeto deste TERMO não criará, em hipótese alguma, qualquer vínculo empregatício entre a MAQUINETA VIRTUAL e quaisquer dos funcionários do ESTABELECIMENTO, seus sócios, coligados, parceiros, prepostos, colaboradores, ou contratados a qualquer título.

17.1. Cada Parte detém individualmente seus respectivos Direitos de Propriedade Intelectual sobre imagens, logotipo, designs, sinais distintivos, sendo que nenhum direito será transferido ou licenciado à outra Parte.

17.2. A despeito da previsão acima, o ESTABELECIMENTO autoriza a MAQUINETA VIRTUAL a divulgar à CONTRATANTE como usuária da sua rede.

18.1. A MAQUINETA VIRTUAL possui documento próprio, denominado “Política de Privacidade”, que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da plataforma MAQUINETA VIRTUAL e suas funcionalidades.

18.2. A “Política de Privacidade” é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da plataforma MAQUINETA VIRTUAL e pode ser acessada em link específico.

18.3. Caso alguma disposição da “Política de Privacidade” conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

19.1. As negociações feitas pessoalmente pela MAQUINETA VIRTUAL com o ESTABELECIMENTO e COMPRADORES, presencialmente ou a distância, prevalecem sobre estes Termos de Uso, restando-o como fonte subsidiária de interpretação e preenchimento de lacunas.

19.2. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste TERMO será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

19.3. Caso alguma disposição destes TERMO for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.

19.4. A comunicação entre a MAQUINETA VIRTUAL e o ESTABELECIMENTO deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados no site da MAQUINETA VIRTUAL, sobretudo através do e-mail contato@maquinetavirtual.com.br.

19.5. Sempre que possível, potenciais divergências entre o ESTABELECIMENTO e a MAQUINETA VIRTUAL serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o Foro Central da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes TERMO.